O Superintendente

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O Superintendente

Félix Neto

SOBRE FÉLIX NETO

Doutor em Direito Penal e Política Criminal pela Universidade de Granada/Espanha.

ATRIBUIÇÕES

  • I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, na época própria,o Programa anual de trabalhos a cargo da STTP;
  • II - disciplinar, conceder e fiscalizar a operação e a exploração dos serviços rodoviários de transportes públicos de Passageiros, em geral, no âmbito do Município;
  • III - despachar com o Prefeito e participar de reuniões, quando convocado;
  • IV - estabelecer orientação, diretrizes e normas gerais que deverão reger as atividades da STTP;
  • V - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades, bem como a instauração de processos administrativos;
  • VI - encaminhar ou fazer encaminhar, quando necessário, aos ór­gãos públicos especializados, dados ou informações estatísticas relativos às atividades da STTP;
  • VII - programar a execução dos projetos dentro do esquema geral do órgão;
  • VIII - decidir quanto às concepções e modelos que serão adotados no planejamento e na programação do transporte público de passageiros e do sistema viário de circulação;
  • IX - encaminhar para, aprovação pelo Chefe do Executivo, propostas normativas ou atos administrativos necessários à administração do Transporte Público de Passageiros e do Sistema Viário de Circulação;
  • X - coordenar a elaboração do orçamento da STTP;
  • XI - coordenar a elaboração de planos e programas anuais de trabalhos, assim como eventuais reprogramações;
  • XII - assinar documentos que impliquem em responsabilidade financeira ou envolvam a participação da STTP, tais como: cheque, ordem de pagamento, contrato, convênio, acordo, ajuste e outros;
  • XIII - autorizar despesas, tendo em vista o parecer prévio do setor responsável pelo seu processamento e as normas em vigor da STTP;
  • XIV - encaminhar ao COMUTP as propostas de revisão tarifária;
  • XV - planejar, coordenar e exercer articulações com organizações nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos;
  • XVI - baixar normas “ad referemdum” do COMUTP;
  • XVII - praticar todos os demais atos de administração como seja: admissão e demissão de pessoal, contratação de terceiros e outros inerentes a gestão dos transportes públicos.