A Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina – STTP, informa que em 01.09.2021, a empresa AIST BRASIL SOFTWARE LTDA (MAXIM VIAGENS &ENTREGAS), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Capitão Temudo, 292, Recife/PE, e com filial na Rua Luís de Melo, 33,Prata, Campina Grande, PB, onde opera sem alvará de autorização e funcionamento, expedido pela Prefeitura, foi notificada por esta autarquia para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar a retirada de todo e qualquer material publicitário existente nos veículos por ela cadastrados, por tratar-se de violação das Leis: Federal n° 12.587/2012 e 13.640/2021, Municipal nº 7.233/2019, que criaram e expediram diretrizes com vistas a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros.

Decorridas as 48 (quarenta e oito) horas assinaladas, a referida empresa, além de não cumprir a determinação acima descrita, não só continuou a descumprir as normas já ditas, como, em resposta à notificação recebida, sugeriu a este órgão, uma forma de flexibilização das leis dantes citadas, no sentido de permitir o uso de adesivos em dimensões inferiores, e em quantidade inferior a existente.

Tais sugestões, é claro, não foram atendidas pela STTP, pois assim o fazendo, as normas prefaladas continuariam sendo frontalmente violadas. Informa ainda que na mesma data, a empresa MAXIM VIAGENS & ENTREGAS, foi igualmente notificada pela SESUMA/PMCG, para, num prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alvará de autorização e funcionamento, sob pena de interdição, – o que não ocorreu, – levando a PMCG/SESUMA, nesta data de 15.09.2021, proceder com o ato de interdição da sede localizada na Rua Luís de Melo, 33, Prata, Campina Grande, PB.

Importante ressaltar que a STTP, não praticou qualquer ato proibitivo das atividades da empresa AIST BRASIL SOFTWARE LTDA (MAXIM VIAGENS & ENTREGAS), apenas a notificou da publicidade ilegal nos veículos por ela cadastrados.

Por fim informa que está tomando providências legais com o objetivo de coibir tais ilegalidades.

CARLOS MARQUES DUNGA JÚNIOR
Superintendente
STTP/CG/PB

GILBERTO AURELIANO DE LIMA
Assessor Jurídico
STTP/CG/PB