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Ouvidoria da STTP

Autor: Comunicação

Congresso promulga emendas do estado de emergência e garante aporte no custeio ao direito do transporte público

Para Campina Grande foram repassados pelo MDR R$ 4.526.413,10, como aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano

17/10/2022 13h39 Atualizado há 9 meses atrás

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, conhecida como a PEC dos Auxílios. Essa emenda instituiu estado de emergência no país até dezembro de 2022, permitindo a ampliação e criação de programas sociais e benefícios econômicos para a população.

O estado de emergência permitirá o uso de aproximadamente R$ 41,2 bilhões em gastos extraordinários, que não serão computados no limite do teto de gastos nem na Regra de Ouro, nem na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos programas sociais, a emenda aumentou o valor do Auxílio Brasil para R$ 600 e ampliou o Auxílio Gás, fornecendo um botijão por bimestre. Além disso, reforçou o programa Alimenta Brasil, criou benefícios para caminhoneiros e taxistas, e também financiou a gratuidade de transporte coletivo para idosos.

Para o município de Campina Grande foram repassados pelo MDR R$ 4.526.413,10, como aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2 da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022

No âmbito dos benefícios econômicos, a EC 123 concedeu crédito tributário para a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para produtores e distribuidores de etanol.

Adicionalmente, a EC prevê o aporte de R$ 2,5 bilhões a serem utilizados para auxílio no custeio do transporte coletivo gratuito de idosos acima de 65 anos em estados e municípios que possuem sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento. Os valores serão distribuídos na proporção da população idosa de cada estado e município, sendo que 40% do valor será repassado a serviços intermunicipais e interestaduais.